Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2011)

A Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação.

B Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido.

C As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato.

D A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.

E A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

A São vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, somente nas relações de consumo.

B As condições contraditórias são consideradas inexistentes, mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é subordinado.

C O titular de direito eventual pode praticar os atos destinados a conservá-lo, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva.

D O implemento de condição resolutiva sempre extingue, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe.

E O termo inicial suspende a aquisição do direito.

A Se o novo devedor for insolvente, o credor que o aceitou pode ajuizar ação regressiva contra o primeiro, se houve má-fé deste na substituição.

B A novação extingue, em todos os casos, os acessórios e garantias da dívida.

C A novação por substituição do devedor depende do con- sentimento deste.

D Permanece a obrigação do fiador, ainda que a novação feita com o devedor principal tenha ocorrido sem o con- sentimento daquele.

E As obrigações anuláveis não podem ser objeto de no- vação.

A Pode haver compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis de qualidades distintas.

B Os prazos de favor obstam a compensação.

C Uma dívida proveniente de esbulho pode ser compensada com outra, de causa diversa.

D O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

E Duas dívidas não podem se compensar se não forem pagáveis no mesmo lugar.

A O silêncio do donatário quanto à aceitação da doação pura faz presumir que a recusou.

B A doação remuneratória perde o caráter de liberalidade, se não exceder o valor do serviço prestado.

C A doação de bem imóvel de qualquer valor pode ser feita por instrumento particular.

D A doação feita ao nascituro dispensa a aceitação.

E A doação em forma de subvenção periódica ao benefi- ciado transmite-se aos herdeiros do donatário.