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Assuntos de Legislação da Justiça Militar
Foram encontradas 36 de questões de Legislação da Justiça Militar
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Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União
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Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra
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Estrutura da Justiça Militar da União
R
Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
M
Magistrados
R
Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais
L
Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
R
Resolução nº 171 de 2016 - Jornada e Horário de Trabalho, Registro, Apuração e Controle da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar
S
Serviços Auxiliares
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