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Assuntos relacionados a Legislação da Justiça Militar

Foram encontradas 105 de questões objetivas de Legislação da Justiça Militar

E

Estrutura da Justiça Militar da União

L

Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União

M

Magistrados

O

Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra

R

Regimento Interno do STM

Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Representação Para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade Para com o Oficialato

Resolução nº 171 de 2016 - Jornada e Horário de Trabalho, Registro, Apuração e Controle da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar

Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais

S

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