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Assuntos de Legislação da Justiça Militar

Foram encontradas 36 de questões de Legislação da Justiça Militar

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
L
Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União
O
Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra
E
Estrutura da Justiça Militar da União
R
Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
M
Magistrados
R
Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais
L
Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
R
Resolução nº 171 de 2016 - Jornada e Horário de Trabalho, Registro, Apuração e Controle da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar
S
Serviços Auxiliares

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