Jurisprudência

STF: Explique o papel do princípio da isonomia e do princípio da legalidade quando aplicados nos julgamentos que envolvam o vencimento dos servidor...

STJ: Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diferencie os créditos básicos e presumidos relativos ao PIS/COFINS.

Em segui...

A ausência de impugnação específica na contestação – caso verificado no feito primitivo, em que a recorrente apresentou contestação, porém sem impu...

É possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais restringindo o pagamento da parcela por meio dos recursos proveniente...

A aplicação de multa pela interposição de agravo manifestamente infundado ou improcedente tem fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. TST-E-Ag-AIR...

Na hipótese em que o empregado desempenhava a função de motorista carreteiro e veio a óbito em razão de acidente ocorrido no desempenho de suas ati...

A falta de complementação do depósito recursal no valor do limite legal previsto em tabela atualizada, na ocasião da interposição de novo recurso d...

É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro d...

Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da LRF é necessário instruir a petição inicial da ação expropriató...

É vedada a utilização das emendas do relator-geral do orçamento com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no...

É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discute...

É inconstitucional — por violar a competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário (CF/1988, art. 24, I,...