Assuntos de Legislação da PRF

Decreto nº 8.282 de 2014 - Critérios e Procedimentos para a Promoção e Progressão na Carreira de Policial Rodoviário Federal Decreto nº 9.662 de 2019 - Estrutura e Quadro de Cargos e Funções do Ministério da Justiça e Segurança Pública Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal. Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal. Lei nº 9.654/1998 – Cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal. Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal Manuais de Procedimentos Operacionais da Polícia Rodoviária Federal