Peça Profissional do PGM - Natal/RN - Procurador Municipal - CESPE (Cebraspe) (2023)

São múltiplos os usos da água, e a garantia de acesso equitativo aos recursos hídricos empregados no desenvolvimento das atividades humanas é uma preocupação dos governantes, que se reveste de especial importância quando se trata de garantir o fornecimento e a potabilidade das águas necessárias à dessedentação humana e animal.

O abastecimento de água deve, portanto, ser suficiente para atender às necessidades da população e ter qualidade satisfatória para garantir e efetivar o direito fundamental à vida sadia, sem o qual a dignidade da pessoa humana é ultrajada. A água é um recurso natural limitado, essencial à vida e dotado de valor econômico, e, mesmo sendo um recurso a princípio renovável, se não forem respeitadas as condições necessárias para que o seu ciclo se complete, poderá ocorrer escassez de água potável, o que será motivo de inúmeros conflitos e guerras. Considerando o tema tratado no texto precedente, discorra sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), abordando os aspectos a seguir: 1 - dois instrumentos e duas diretrizes gerais de ação necessários à implementação da PNRH; [valor: 3,00 pontos] 2 - conceito e finalidade dos planos de recursos hídricos; [valor: 2,30 pontos] 3 - duas competências das agências de água, no âmbito de sua área de atuação, em face da escassez hídrica e dos conflitos dela decorrentes. [valor: 2,30 pontos] (20 Linhas) (10 Pontos)