Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça (2016)

Técnicos da Vigilância Sanitária de Palmas-PR receberam notícia de que havia uma Instituição para Longa Permanência de Idosos – ILPI funcionando no município sem inscrição nos órgãos competentes.

Com a notícia, foi apresentado um papel de propaganda em que se anunciava o local e o valor das mensalidades.

Os referidos técnicos foram ao estabelecimento para averiguar a veracidade das informações e realizar os trabalhos que são de sua incumbência por força de lei.

Ocorre que, ao interpelar uma pessoa que atendeu ao chamado dos profissionais ainda na área externa do imóvel, foram informados que o responsável, José Gertudres, não se encontrava no local e que os técnicos ali não poderiam ingressar por ser uma residência particular.

Nesse contexto, os técnicos representaram o caso ao Ministério Público.

Não restando medidas extrajudiciais a serem adotadas, indique a(s) providência(s) que entende mais adequadas ao caso, apontando, inclusive, os dispositivos legais respectivos.

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