Questão discursiva 1452a12cc013e8db

Um Estado da Federação promulga lei ordinária que prevê como modalidade de extinção, total ou parcial, dos créditos tributários de sua competência inscritos em dívida ativa a dação em pagamento de bens móveis (títulos públicos).

Analise a regularidade dessa lei e sua compatibilidade com o sistema jurídico tributário nacional.

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