Peça Profissional do Câmara Municipal - Dourados/SP - Procurador Legislativo - SELECON (2022)

Maria Estela ingressa com demanda própria em face do Município Alpha.

Afirma que trabalhou com contrato temporário junto à Municipalidade na função de professora habilitada do ensino fundamental nos anos de 2019 e 2020.

Foram quatro contratos sucessivos de idêntico teor, um para cada período letivo.

No final do ano de 2020, maria Estela foi demitida, muito embora grávida de 3 meses.

Na ocasião de sua demissão, recebeu apenas o salário do mês.

Ela pleiteia férias proporcionais, adicional de férias (1/3), 13° salario proporcional, reincorporação nos quadros da municipalidade em função da estabilidade gestacional ou a indenização relativa ao período de licença-maternidade. Considerando o que o enunciado revela, o candidato deve emitir PARECER JURÍDICO abordando, no mínimo, os seguintes principais aspectos da questão: (a) contrato temporário de trabalho junto à Administração Pública: base legal e hipóteses de validade; (b) direitos do trabalhador temporário: fontes; (c) análise detida do caso vertente e se procedem ou não as pretensões de Maria Estela. (30 Linhas) (100 Pontos)