Peça Profissional do PGM - Nova Iguaçu/RJ - Procurador Municipal - IDECAN (2023)

Responda justificadamente as questões abaixo, indicando os dispositivos legais pertinentes. A Lei Federal n° 13.465/17 prevê diversos institutos de direitos reais corno instrumentos de regularização fundiária (REURB).

Diante desse panorama, discorra sobre as principais diferenças entre a usucapião especial urbana e a legitimação fundiária. (25 pontos)