Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça (2016)

Discorra sobre a exceção de coisa julgada, quanto a seus limites objetivos e subjetivos, e nas hipóteses de concurso formal de crimes e crime continuado.

(20 Linhas) (1,0 Ponto)