Questão discursiva 17c04aff4f591e4a

Baseado em uma efetiva hipótese de calamidade pública, o Presidente da República edita, em março de determinado ano, Medida Provisória instituindo empréstimo compulsório que passará a incidir a partir do mês subsequente. Indaga-se:

A) Pode o empréstimo compulsório pode ser instituído por Medida Provisória? (Valor: 0,65)

B) Qualquer que seja a resposta à questão anterior, deve o empréstimo compulsório observar o princípio da anterioridade? (Valor: 0,60)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.