Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: Órgão especial de um tribunal estadual decidiu, ao julgar incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), pela inconstitucionalidade de uma lei local que permitia que estabelecimentos comerciais utilizassem as áreas públicas a eles contíguas, sem qualquer contrapartida ao poder público.

Posteriormente ao referido precedente, um órgão fracionário decidiu de modo diverso e determinou a aplicação da referida lei e a concessão do benefício legalmente previsto a determinado empreendimento particular, com base no argumento de sua situação fática estar consolidada. Com relação a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos. 1 Qual seria a medida processual adequada para a fazenda pública exigir a observância do precedente proferido pelo órgão especial? Qual é a natureza de tal medida? Qual é o prazo para ela ser tomada? 2 Qual é o órgão competente para o julgamento dessa medida processual? Qual é a natureza da decisão a ser proferida por esse órgão?