Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)

Já se afirmou, com propriedade, que “A Lei nº 8.429/92 deu contornos concretos às exigências impostas pelo Princípio da Moralidade”.

Ante tal premissa, é de se ponderar que um dos meios para a concretização do referido princípio é a publicidade dada aos atos da administração pública.

(1,0 ponto) À vista disto, responda às seguintes assertivas: a - Como se define o Princípio da Publicidade Administrativa? (0,20 ponto) b - Quais são e em que consistem os subprincípios dele derivados? (0,20 ponto) c - Quais os objetivos da publicidade? (0,20 ponto) d - Qual a natureza jurídica da publicação dos atos administrativos gerais, segundo a corrente majoritária da doutrina? (0,20 ponto) e - Quais as exceções à publicidade? Exemplifique.

(0,20 ponto)