Peça Profissional do XXII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2017.1)

A pessoa jurídica A realizou a importação de peças para utilização no processo de fabricação de equipamentos eletrônicos.

Diante da constatação de que a contribuinte não havia recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a liberação das mercadorias importadas foi condicionada ao pagamento do referido tributo, tendo, ainda, sido determinada a interdição do estabelecimento da pessoa jurídica A.

Diante desse panorama, responda aos itens a seguir.

A) A cobrança do ICMS pelo Fisco está correta? (Valor: 0,65) B) A interdição do estabelecimento realizada pelo Fisco está correta? (Valor: 0,60)