Peça Profissional do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2023)

Investigação a cargo do Ministério Público 1) Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. 2) Faça a análise crítica sobre suposta impossibilidade de investigação pelo Ministério Público, em face dos seguintes argumentos: 2.1.

Exclusividade da investigação pela Polícia Judiciária (art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal); 2.2.

Como titular da ação penal pública, o Ministério Público seria parcial e, portanto, não poderia promover investigações independentes e isentas. 3) Investigação realizada por grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO). 3.1.

Aspectos gerais; 3.2.

Criação de grupos especiais por resolução da Procuradoria-geral de Justiça: constitucionalidade e legalidade; 3.3.

Grupos de atuação especial e princípio do Promotor Natural: análise crítica e valorativa; consequências de eventual ofensa ao princípio do Promotor Natural.