Peça Profissional do Defensor Público - Treine - Questões Autorais (2023)

Antônio, que já possuía condenação penal transitada em julgado pelo crime de furto, foi condenado pela prática de homicídio por motivo torpe, pois no dia 01/03/2015 teria deferido 2 tiros em Carlos para pagar uma dívida de jogo. À época, foi condenado à pena de 16 anos de reclusão em regime fechado, que teve sua execução iniciada dia 04/11/2015, junto ao presídio de sua cidade, Miamianápolis, que possui apenas uma vara de execução penal. O condenado geralmente apresenta bom comportamento, apesar de ter sido encontrado, no dia 08/11/2015, portando aparelho celular.

No processo de averiguação, Antônio se defendeu alegando que pretendia apenas se comunicar com sua filha, mas o fato foi reconhecido como falta grave em 04/03/2017, quando da decisão. Além de apresentar bom comportamento carcerário, Antônio logrou aprovação no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos, mesmo sem estudar para a prova, tendo boas expectativas para sua progressão de regime. O condenado se sentia bem com o trabalho e, por isto, laborou o máximo que pode, sendo 21 dias em 2015, 220 dias em 2016, 208 dias em 2017, 223 dias em 2018, 234 dias em 2019, 219 em 2020, 215 em 2021, 231 em 2022 e, até então, 40 dias em 2023, totalizando 1611 dias de trabalho. Após formulado o requerimento pertinente, em 05/03/2023, Antônio recebeu uma decisão negativa de sua progressão, que em sua fundamentação alegava que o fato típico, por ser hediondo e pela reincidência, exigia o cumprimento de 3/5 da pena, para que não fosse aplicado o percentual mais gravoso, de 70%, trazido pelo Pacote Anticrime.

Ademais, a decisão ainda tinha como fundamento que a prática da falta grave interrompe o prazo para a progressão, apenas voltando a correr no dia da decisão, motivo pelo qual, também não restaria preenchido o prazo mínimo para o semiaberto. Por fim, o magistrado apenas considerou 30 dias de remição pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA, sob o argumento de que apenas os dias que o condenado passou efetivamente estudando para o exame deveriam ser considerados para fins de remição, e não os 177 dias pretendidos. Inconformado com a decisão, Antônio requereu atendimento com Defensor Público designado, que, analisando o caso informou que a decisão estava equivocada e que seriam tomadas as providências cabíveis. Na condição de Defensor Público, redija a peça processual adequada para tutelar a pretensão do assistido, apontando, com fundamentos, os erros de decisão mencionados no atendimento. (120 Linhas) (10 Pontos)