Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça (2016)

MARIA DA SILVA, acometida por doença crônica e fazendo uso contínuo do medicamento GALVUS MET 50MG/1000MG (VILDAGLIPTINA + CLORIDRATO DE MATFORMINA), prescrito por seu médico particular, pleiteou o seu fornecimento pelo SUS, embora a aquisição e fornecimento do fármaco não integre o elenco dos medicamentos padronizados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou outro programa do SUS – Sistema Único de Saúde, razão pela qual o fornecimento foi-lhe negado.

Discorra sobre a situação descrita à vista dos princípios e disposições legais que regem a matéria.

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