Peça Profissional do Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - AOCP (2023)

De acordo com a literatura em Direito Constitucional, a Constituição Federal do Brasil se classifica como analítica, com um texto que se dedica em detalhes ao tratamento normativo dos temas vistos como constitucionalmente essenciais. As garantias constitucionais, eleitas como essenciais pela Constituição Federal de 1988, dedicam-se, de modo específico, a garantias de natureza penal e de direitos humanos.

Nesse campo, o tratamento dos casos de erro judiciário perpassa tanto por disposições próprias no texto constitucional quanto por tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

Nesse sentido, qual é o tratamento das normas a que se submete o Estado brasileiro em matéria de erros judiciários? Fundamente.