Peça Profissional do Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC-SE) - Delegado de Polícia - CESPE (Cebraspe) (2018)

O Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 — discrimina, nos seus arts. 96 a 108, delitos especiais em que a vítima é sempre pessoa idosa. À luz das regras especiais estabelecidas no Estatuto do Idoso com relação aos crimes contra pessoa idosa, discorra sobre: 1 a idade mínima para que uma pessoa possa ser considerada vítima dos crimes previstos no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 2 o regramento do Estatuto do Idoso com relação a escusa absolutória ou imunidade do autor de crime contra pessoa idosa; [valor: 8,00 pontos] 3 a natureza da ação penal relativa a crime previsto no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 4 os procedimentos a serem adotados considerando-se a pena máxima aplicada ao autor de crime previsto no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 5 o entendimento do STF acerca da aplicabilidade do procedimento para os crimes com pena superior a dois anos e não maior que quatro anos de reclusão. [valor: 8,00 pontos]