Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Na qualidade de Procurador do Estado, responda as seguintes questões relativas à Seletividade na seara tributária: 1- Dentro do princípio da capacidade contributiva a Constituição Federal trouxe uma certa diferença na aplicação da Seletividade para os casos do ICMS e do IPI. Qual seria essa diferença no que se refere à obrigatoriedade ou não de utilização da seletividade nos mencionados impostos (ICMS e IPI)? Explique. (valor 03) 2 - Recentemente houve alguma alteração significativa no quadro jurisprudencial relativo à questão da aplicação da Seletividade nas alíquotas do ICMS de algum produto ou serviço? Explique mencionando a jurisprudência se for o caso, bem como repercussão?geral e eventual modulação. (valor 04)