Peça Profissional do Câmara Municipal de Porto Alegre/RS - Procurador Jurídico - Legalle (2022)

A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos Municípios na Federação, porque os consideram componentes da estrutura federativa.

Realmente, assim o diz em dois momentos.

No art. 1º declara que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

No art. 18 estatui que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. SILVA, José Afonso da.

Curso de Direito Constitucional Positivo.

São Paulo: Malheiros, 2009. O Município é contemplado como peça estrutural do regime federativo brasileiro pelo Texto Constitucional vigente, ao efetuar a repartição de competências entre três ordens governamentais diferentes: a federal, a estadual e a municipal. À Semelhança dos Estados-Membros, o Município brasileiro é dotado de autonomia, a qual, para que seja efetiva, pressupõe ao menos um governo próprio e a titularidades de competências privativas.

Nos Arts. 29 e 30 a Constituição Federal assegura os elementos indispensáveis à configuração da autonomia municipal. BASTOS, Ribeiro Celso.

Curso de Direito Constitucional.

São Paulo, 2010. De que forma é expressa a autonomia dos Municípios na Constituição Federal? Elabore resposta contendo ao menos três dos elementos indispensáveis à configuração da autonomia municipal.