Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - AOCP (2023)

A Promotoria de Justiça recebeu informações de que determinada pessoa jurídica estaria a realizar empreendimento em um espaço considerado como área de preservação permanente, em função da presença de determinadas características naturais, bem como de seu entorno e elementos da natureza ali presentes. Lembrando que as respostas devem sempre ser fundamentadas na legislação, nas normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, na doutrina e jurisprudência, responda: A - O que são áreas de preservação permanente e como são estabelecidas e definidas essas áreas segundo a legislação brasileira? (0,25 ponto) B - Pode o poder público estabelecer outras áreas além das expressamente definidas na lei de definição geral e abstrata? (0,25 ponto) C - Pode haver intervenção humana nessas áreas? (0,25 ponto) D - A pessoa jurídica pode responder por eventuais atos contrários às normas ambientais? (0,25 ponto) E - Caso haja autorização do poder público para o empreendimento, ainda que contrária as normas ambientais, cabem medidas pelo órgão de execução do Ministério Público? (0,50 ponto) (Valor: 1,5 Ponto)