Peça Profissional do Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC-MA) - Delegado de Polícia (2017)

Com relação aos meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, discorra sobre o instituto da ação controlada, previsto na Lei n.º 12.850/2013 — que estabelece, entre outros, preceitos legais sobre os crimes organizados —, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos.

1 - Conceito e alcance do instituto.

(7,25 Pontos) 2 - Exigência ou não de prévia ordem judicial para a adoção do procedimento pela autoridade policial, à luz da previsão legal e dos posicionamentos doutrinários sobre o assunto.

(7,00 Pontos)