Peça Profissional do Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC-SE) - Delegado de Polícia - CESPE (Cebraspe) (2018)

Direito Processual Penal

Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC-SE) - Delegado de Polícia - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considerando que tenha sido decretada prisão temporária de indiciado pela prática de crime hediondo, discorra sobre os prazos da prisão cautelar, com base na Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, e na Lei n.º 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e estabeleça um contraponto com o prazo fixado para a conclusão do inquérito policial nos termos do art. 10 do Código de Processo Penal. [valor: 12,00 pontos] Fundamente sua resposta, abordando as três correntes doutrinárias que versam sobre a matéria. [valor: 16,00 pontos]