Peça Profissional do Câmara Municipal - Suzano/SP - Procurador Legislativo - VUNESP (2022)

João da Silva foi aprovado em concurso público para o cargo de motorista na Câmara Municipal.

O concurso tinha validade de dois anos e não foi prorrogado.

João não foi nomeado nesse período, mesmo tendo sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, sob a alegação de grave crise econômica financeira do órgão legislativo, superveniente ao concurso.

João requereu sua nomeação sob o fundamento de seu direito subjetivo à nomeação, assim como o pagamento de vencimentos desde sua aprovação. Como procurador legislativo, elabore parecer jurídico apenas com as informações dadas, sobre o pedido de João da Silva.