Peça Profissional do ALE-RO - Assessor Jurídico - FGV (2018)

O Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei pretendendo alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, especificamente para estabelecer: I - que a estabilidade dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo será obtida após 2 anos de efetivo exercício; II - que será possível acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horário; III - que a aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorrerá aos 80 anos de idade. Instado pelo Deputado Presidente da Comissão de Constituição e Justiça elabore a minuta de relatório técnico sobre a constitucionalidade e juridicidade dos itens listados acima. Suas respostas devem ser objetivamente fundamentadas, dispensada a forma de parecer. (10 Pontos)