Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito - Banca Própria (2023)

Com relação às regras de aplicação da lei penal no tempo, são admitidos três sistemas: o da unidade processual; o das fases processuais; e o do isolamento dos atos processuais.

Qual sistema o Código de Processo Penal adota e qual a sua aplicação prática?