Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Notário e Registrador - VUNESP (2022)

Direito da Criança e do Adolescente Direito Civil

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Notário e Registrador - VUNESP (2022)

Qual o papel do Registro Civil na aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente