Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2022)

Discorra sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento e fiscalização dos procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, apontando questões que devem ser objeto de avaliação para análise de sua correção e higidez. (1,0 ponto) (20 linhas)