Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: Prefeito, em exercício, foi acusado de ter cometido crime doloso contra a vida no município em que atua. Acerca dessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, fundamentando suas respostas com base nas regras de competência, conforme a legislação pertinente e o entendimento do STF. 1 Se o crime tiver relação com o exercício do cargo de prefeito, qual órgão terá competência para julgá-lo? 2 Se o crime não tiver relação com o exercício do cargo de prefeito, qual órgão terá competência para julgá-lo? 3 A competência para o julgamento do crime será modificada caso o prefeito renuncie ou não se reeleja?