Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: O presidente de determinada autarquia celebrou contrato com uma empresa para oferecer curso de português aos servidores públicos lotados na entidade, sem ter realizado licitação, por entendê-la inexigível nesse caso.

Iniciada a execução do curso, a procuradoria jurídica do órgão manifestou-se pela ilegalidade da contratação, alegando não terem sido atendidos os requisitos da Lei n.º 8.666/1993.

O presidente da autarquia resolveu, então, declarar a nulidade do contrato e não realizar o pagamento referente ao curso oferecido.

A empresa contratada, sentindo-se prejudicada, optou por ajuizar ação para obter a contraprestação pelos serviços devidamente prestados.

Nessa situação, a administração pública tem o dever de realizar os pagamentos? Justifique sua resposta, com base na doutrina, na Lei n.º 8.666/1993 e na jurisprudência do STJ, comentando os requisitos necessários para que a empresa receba o pagamento.