Peça Profissional do Delegado de Polícia - Treine - Questões Autorais (2022)

O Governador do Estado do Amazonas foi denunciado pela prática do crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal.

Em defesa prévia, o Governador sustentou que o Superior Tribunal de Justiça somente poderia receber a denúncia caso houvesse deliberação por parte da Assembleia Legislativa, em razão do princípio com a Constituição Federa, que condiciona o recebimento da denúncia em face do Presidente à autorização por 2/3 da Câmara dos Deputados.

Diante do caso narrado, responda: A) Assiste razão a defesa do Governador do Estado? Justifique sua resposta. B) Em caso de recebimento da denúncia por parte do STJ, o Governador ficará automaticamente afastado de suas funções? C) As Constituições Estaduais podem dispor sobre crime de responsabilidade praticado por Governador? (30 Linhas)