Peça Profissional do Procurador do Estado - Treine - Questões Autorais (2023)

As imunidades tributárias são entendidas como hipóteses de não incidência tributária constitucionalmente qualificadas, ou seja, tratam-se de limitações, impostas pela Constituição, ao poder de tributação dos entes públicos com a finalidade de proteger determinados direitos e garantias fundamentais. Acerca do tema, discorra, fundamentadamente, acerca dos seguintes questionamentos: As organizações assistenciais religiosas podem ser abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/88? Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços? (10,0 Pontos) (máximo de 20 linhas)