Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)
Segundo a Constituição de 1988, quais são os pressupostos materiais para decretação de intervenção federal nos Estados? Explique-os.
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