Peça Profissional do XXII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2017.1)

Em novembro de 2015, Comodoro Madeiras Nobres Ltda.

contraiu empréstimo no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com fiança bancária.

Antes do vencimento da dívida, em abril de 2016, diante da exoneração do fiador, a fiança foi substituída pelo penhor de máquinas de Comodoro Madeiras Nobres Ltda.

O mutuário teve sua falência decretada em novembro de 2016, sendo fixado o termo legal da data da decretação da falência até 90 (noventa) dias anteriores a 30 de setembro de 2014, data do primeiro protesto por falta de pagamento.

Peixoto de Azevedo, credor com privilégio especial, procura o administrador judicial para que este decrete a ineficácia objetiva, em relação à massa falida, do penhor constituído pelo devedor antes da falência.

Você, advogado(a) e no exercício da administração judicial da massa falida, deve analisar o caso e responder aos questionamentos a seguir.

A) Há ineficácia objetiva da garantia de penhor sobre as máquinas do devedor? (Valor: 0,80) B) Você, como administrador(a) judicial e representante da massa falida, pode, de ofício ou mediante requerimento de credor, decretar a ineficácia do ato? (Valor: 0,45)