Peça Profissional do XXII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2017.1)

O Estado Alfa editou duas leis relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

A primeira, com o objetivo de fomentar a indústria de uma determinada área e atrair contribuintes de outros Estados da Federação, concedeu redução da base de cálculo do ICMS para pessoas jurídicas que instalassem indústrias dentro daquela região, sem a deliberação dos outros Estados.

A segunda, de abril de 2016, reduziu o prazo para recolhimento do ICMS.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) É legítima a redução de base de cálculo concedida pela primeira lei? (Valor: 0,65) B) A segunda lei está sujeita ao princípio da anterioridade? (Valor: 0,60)