Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça (2016)

Servidor público civil inativo, na condição de agente administrativo, ingressou com ação contra determinado município buscando o reconhecimento dos seguintes direitos: a) pagamento de auxílio-alimentação que foi reconhecido aos agentes administrativos ativos; b) indenização decorrente de danos patrimoniais e morais sofridos por conta de pena administrativa de suspensão que lhe foi aplicada sem que tivesse sido acompanhado de advogado constituído no processo administrativo disciplinar; c) percepção dos proventos da inatividade em conjunto com os vencimentos do cargo de contador em que foi investido por conta de concurso público de provas e títulos.

Com base nos fundamentos jurídicos, discorra sobre os pedidos formulados na ação.