Peça Profissional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2021)

Considere o tema 971 do STJ: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”. A par disso, desenvolva o seguinte tema: Precedentes.

Acolhida no sistema civil law e direito interno.

Conceito.

Princípios jurídicos informadores.

Elementos de formação.

Aplicação, superação e transformação.

Efeitos.

A importância do tema 971 na promoção dos consumidores do mercado habitacional. (Máximo 45 Linhas) (4,0 pontos)