Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2022)

Direito Processual Penal

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2022)

Em que consiste a medida cautelar conhecida como “busca exploratória”, cuja admissibilidade já foi reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? É possível a sua decretação, com base no poder geral de cautela, durante o período noturno, em escritório de advocacia utilizado com notório desvio de função para a prática reiterada de crimes? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50,0 pontos)