Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito - Banca Própria (2023)

Considere a seguinte situação hipotética: Cláudia ajuizou ação de cobrança da parte que lhe cabia em indenização securitária, oriunda do seguro obrigatório (seguro DPVAT), em decorrência de um acidente automobilístico que levou a óbito seu genitor.

Instruiu o feito com a demonstração da sua cota-parte nos exatos termos da prole listada na certidão de óbito e explicou que não tinha contato frequente com os demais filhos do falecido, sendo, de qualquer modo, indiferente à sua posição processual o interesse ou desinteresse dos irmãos quanto à indenização securitária.

O falecido não havia deixado nenhuma espécie de bem ou de dívidas e a sucessão havia sido processada por escritura pública apenas para atender formalidade legal.

Entretanto, o juiz, ao verificar que havia outros filhos do falecido, determinou que eles fossem chamados ao processo de indenização securitária, por vislumbrar litisconsórcio ativo necessário, em razão da solidariedade entre os beneficiários da obrigação, que o juiz entendeu ter natureza indivisível. Nessa situação hipotética, o juiz agiu de forma acertada, considerando a natureza da obrigação? Justifique sua resposta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça.