Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça (2016)

Discorra sobre o princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado no código de Processo Civil (Lei n.

13.105/2015), demonstrando quatro situações processuais em que o referido princípio se concretiza.

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