Peça Profissional do Promotor de Justiça - Treine - Questões Autorais (2023)

No que tange aos aspectos processuais da persecução dos crimes de lavagem de dinheiro, responda, à luz da jurisprudência do STJ: A) Em que consiste a justa causa duplicada, para o fim de admissibilidade da denúncia? B) O acesso a dados cadastrais de investigados pelo crime de lavagem de dinheiro se submete à cláusula de reserva jurisdicional? C) Pessoas jurídicas que não integrem o polo passivo da investigação ou da ação penal pelo crime de lavagem de dinheiro possuem legitimidade passiva para as medidas previstas nos arts. 125 e 126, do CPP? (10 Pontos) (20 Linhas)