Peça Profissional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal (2017)

Contribuinte foi autuado, em 2015, em razão do não recolhimento de tributo federal supostamente devido.

O lançamento foi impugnado administrativamente, sem êxito.

Após alguns meses, o contribuinte não tem ajuizada contra si a respectiva execução fiscal, mas pretende discutir judicialmente o lançamento.

Assinale a(s) medida(s) judicial (is) que podem ser utilizadas para satisfação de sua pretensão.

Justifique.

Conseguiria o contribuinte obter certidão negativa de débitos fiscais, durante o período? (1,0 ponto)