Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: Resolução do Conselho Nacional de Justiça determinou a reorganização interna de serventias extrajudiciais dos tribunais de justiça dos estados.

A partir dessa norma, a presidência do tribunal de justiça de determinado estado editou portaria fixando condições mínimas de funcionamento para os cartórios da capital desse estado, promovendo a notificação imediata das serventias extrajudiciais e estabelecendo o prazo de 90 dias para as adaptações necessárias.

Em razão disso, um notário de determinada serventia dessa capital pretende impetrar mandado de segurança contra essas exigências. Com referência a essa situação hipotética, discorra sobre o cabimento do referido mandado de segurança e sobre a legitimidade passiva para respondê-lo, e identifique o órgão competente para julgá-lo.

Fundamente sua resposta com base na jurisprudência do STF.