Peça Profissional do Defensor Público Estadual - Treine - Questões Autorais (2022)

O apenado Maurício dos Santos, em manifestação externada de próprio punho, peticionou, em 19 de maio de 2021, ao Juízo competente, informando que suas aulas da faculdade de Direito, a qual cursava juntamente com o cumprimento da pena há três anos, estavam suspensas há mais de 12 meses por conta da pandemia de COVID19.

Maurício informava que os riscos de contaminação fizeram com que a direção do do estabelecimento de ensino interrompesse as atividades, sem previsão imediata de retorno enquanto o programa nacional de vacinação não estivesse totalmente implementado. Maurício expressou preocupação com a falta de homologação da remição por estudo durante esse período no qual efetivamente não estudou tendo em vista a pandemia. Considerando o entendimento jurisprudencial pátrio sobre o tema da remição ficta, responda: No que consiste o instituto da remição ficta? Maurício poderá ter o tempo de estudo remido? (30 Linhas)