Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público requereu administrativamente a determinada secretaria estadual de administração o recebimento de gratificação por tempo de serviço.

Como seu pedido foi negado, o requerente resolveu recorrer administrativamente dessa decisão para o governador de estado.

Ao analisar o recurso, a autoridade competente negou sua admissibilidade, por entender que um dos requisitos de admissibilidade, exigido por decreto estadual, não havia sido preenchido: o recorrente não havia comprovado depósito prévio correspondente ao valor do benefício requerido. Nessa situação, foi correta a decisão administrativa que negou a admissibilidade do recurso? Fundamente sua resposta com base na Constituição Federal de 1988, na legislação pertinente e na jurisprudência do STF e do STJ.