Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: Com o argumento de observar o princípio da eficiência, a assembleia legislativa promulgou emenda constitucional à Constituição de determinado estado da Federação, prevendo o provimento por ascensão funcional entre as carreiras de analista judiciário estadual e procurador do estado. Considerando a situação hipotética descrita, discorra, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STJ e STF, sobre a constitucionalidade do provimento por ascensão funcional previsto na emenda constitucional estadual mencionada.