Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: Governador de estado nomeou cidadão como membro de conselho estadual de determinada política pública, na qualidade de representante da sociedade civil.

Esse cidadão, no entanto, não é servidor público, e a referida função é de natureza voluntária, sem direito a nenhum tipo de remuneração. Nessa situação hipotética, o referido cidadão pode ser considerado sujeito ativo de ato de improbidade administrativa violador de princípios da administração pública? Com base na legislação pertinente, justifique sua resposta, abordando o entendimento do STJ acerca da espécie do dolo para caracterização de ato de improbidade administrativa violador de princípios da administração pública.