Peça Profissional do Câmara Municipal - Sorocaba/SP - Procurador Legislativo - Instituto Avança (2022)

Direito Constitucional

Câmara Municipal - Sorocaba/SP - Procurador Legislativo - Instituto Avança (2022)

Discorra sobre o pagamento de custas e preparo no âmbito de ações populares, incluindo-se os casos de lide temerária. (15 Linhas) (10 linhas)