Peça Profissional do Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - AOCP (2023)

É correto afirmar que a Lei n° 8.072/90 representa o cumprimento de mandado de criminalização constitucional, além de efetiva vertente do garantismo penal e do princípio da proporcionalidade? Justifique. (Valor: 2,0 pontos)